O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web www.medifilanis.pt, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. Os Termos e Condições Gerais aqui apresentados aplicam-se a todas as ofertas contidas neste website – também designado "site" ou “website” – emitidas pela Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda., propriedade de Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. daqui em diante designada Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda, com sede na Rua Fernando Pessoa, 56 Gião VFR, com o 505806843, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, com o capital social de 10.000,00€.
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se igualmente a todos os acordos e relações concluídas entre a Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda e qualquer Cliente que efetue encomendas através deste website.
A Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda só aceita encomendas de produtos através deste website, sujeitas às presentes condições de venda.
As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. A Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso, pelo que é necessário que estas sejam consultadas a cada visita ao website www.medifilanis.pt (aqui designado "site"). Consideramos que sempre que um pedido for validado, o Cliente está automaticamente a aceitar os nossos Termos e Condições Gerais.
A Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. reserva-se igualmente o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do site, seus serviços e condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução.
O utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O website www.medifilanis.pt pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá atender à política de privacidade do mesmo.
2. Meios de Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis são:
- Transferência bancária prévia (requer o envio do respetivo comprovativo de pagamento para geral@medifilanis.pt com indicação do número de encomenda no assunto)
A Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. aceita pagamento por transferência bancária. Deverá enviar comprovativo de pagamento para o email geral@medifilanis.pt com indicação, no assunto, do número de encomenda.
Todas as transações são criptografadas e 100% seguras.
Depois de efetuar o pagamento, receberá um email de confirmação de encomenda.
3. Preços
A disponibilização dos produtos apresentados no website está limitada ao stock existente a cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, incluindo em virtude da reposição de stock. No entanto, a Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, tipográfico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador (gratuito a partir de encomendas superiores a 25€), e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.
Os preços são apresentados em euros e incluem as respetivas taxas e impostos (IVA). Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste site. O valor na fatura do seu cartão será o valor equivalente na sua moeda local com base na taxa aplicada pela sua administradora de cartão de crédito quando o valor for debitado na sua conta. Por favor, note que a taxa utilizada pelo seu banco ou empresa de cartão de crédito pode não ser a taxa exata como indicado no momento da compra. O preço de cada inclui o IVA em Portugal (23%), mas excluindo os custos de envio.
Para os outros países, os preços não incluem impostos adicionais, direitos ou taxas regulamentadas por qualquer outra legislação aplicável. Se necessário, o Cliente terá, portanto, de prever custos aduaneiros das importações, pagar impostos e taxas que poderão ocorrer no país de importação.
4. Trocas e Devoluções
Devido à natureza personalizada dos nossos produtos, não são autorizadas trocas e/ou devoluções de produtos personalizados, exceto mediante situações de defeito de fabrico ou anomalia. Quando o artigo não sofreu personalização são aceites trocas e/ou devoluções mediante o cumprimento das condições de devolução.
As devoluções/trocas devem ser feitas no prazo de 14 dias a partir da receção do(s) artigo(s) (vulgarmente conhecido como período de reflexão) , e os artigos devem ser obrigatoriamente acompanhados pela respetiva fatura e embalagem original. Só serão aceites devoluções de artigos que não demonstrem sinais de uso.
No caso de incumprimento destas condições, a Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. reserva-se o direito de recusar a devolução dos artigos.
Para dar início ao processo de devolução/troca:
- como condição obrigatória, o Cliente deverá solicitar via email a devolução/ troca do produto para web@medifilanis.pt
- receberá um email da Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. com indicações para proceder ao envio do artigo (nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro);
- o reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto e num período máximo de 14 dias após a receção da mesma;
- o reembolso é efetuado por da mesma forma pela qual a encomenda foi paga. Para isso, o Cliente deve facultar um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.
No caso de situações de troca por anomalia/defeito do produto, os custos de reenvio do produto ficam a cargo da Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda..
Ver condições detalhadas em: Shipping & Returns
5. Anulação da encomenda
Toda e qualquer encomenda poderá ser anulada nas seguintes situações:
- os produtos encomendados serem descontinuados, não estarem disponíveis para entrega ou por inserção de preço errado;
- dados do Cliente serem insuficientes ou falsos;
- o não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.
6. Tratamento e Segurança de Dados Pessoais
Em cumprimento do disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais, o Cliente da Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. e utilizador do website poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por “A Minha Conta” ou através do web@medifilanis.pt. Se pretender anular o seu e-mail deve efetuar essa anulação através do endereço de e-mail que se encontra na nossa base de dados, de outra forma ficaremos impossibilitados de o remover.
O Cliente autoriza a Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. a processar de modo automatizado os seus dados pessoais, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com este, gestão e execução das compras e respetivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização da tecnologia "cookies", podendo os mesmos ser acedidos por prestadores de serviços e fornecedores da Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda., designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria.
O Cliente autoriza a Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. a divulgar os dados pessoais a outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou a terceiros sediados em Portugal para fins publicitários, incluindo marketing direto, publicidade, prospeção e análise de mercado, podendo, todavia, o Cliente opor-se a tal divulgação no campo existente no site destinado a esse efeito.
7. Outros Direitos e Responsabilidades
Cada Cliente registado escolherá um Username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo Cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. ou de terceiros e como tal protegidos por lei.
Todos os produtos apresentados no site são descritos com a maior precisão possível. No entanto, os usuários devem ler atentamente as descrições dos mesmos e, em caso de dúvida, devem entrar em contacto com a Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. através de web@medifilanis.
A Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.
As newsletters enviadas por e-mail destinam-se à divulgação de promoções e informações gerais da Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda.. O Cliente poderá receber a Newsletter, a partir do momento em que faça a sua subscrição.
8. Garantia e assistência pós-venda
A garantia da Medifilanis- Comércio de Artigos Médicos, Lda. tem a validade de 2 anos contados a partir da data da compra. Durante o período de garantia o produto que apresente defeito de fabrico será reparado gratuitamente ou substituído por um modelo similar, no caso em que não seja possível a sua reparação. O produto deve ser acompanhado pela respetiva fatura de compra.
Estão excluídos da garantia os artigos sujeitos a deterioração, oxidação, perda ou extravio, os defeitos causados por meio de golpes, uso inapropriado, conservação e limpeza não adequados, negligência, manuseamento indevido, modificações, reparações não autorizadas, acidentes ou o normal desgaste.
9. Lei Aplicável e Foro Competente
Quaisquer acordos e documentos, a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda, são regulados pela Lei Portuguesa. Para a resolução dos litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos, a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda, é competente o foro da Comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.
GIÃO, 28-MAI-2020